Art. 22
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado do art. 21, pela Lei nº 8.078, de 1990)
Art. 22 · Lei
Lei da Ação Civil Pública
Vigente
Lei nº 7.347/1985 — Ação Civil Pública · 7.347/1985
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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