Art. 44-A · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 44-A
Art. 44 - A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho. Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.
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