Art. 14
Art. 14. A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14 · Lei
Repouso Semanal Remunerado
Vigente
Lei nº 605/1949 — Repouso Semanal Remunerado · 605/1949
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