Art. 94
Art. 94. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) CAPÍTULO IV Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
Art. 94 · Lei
CTN
Vigente
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional · 5.172/1966
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