Art. 1º
Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 1º · Lei
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Vigente
Lei Complementar nº 142/2013 — Aposentadoria da Pessoa com Deficiência · LC 142/2013
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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