Art. 5º Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 : a) § 3º do art. 58 ; b) § 4º do art. 59 ; c) art. 84 ; d) art. 86 ; e) art. 130-A ; f) § 2º do art. 134 ; g) § 3º do art. 143; h) parágrafo único do art. 372 ; i) art. 384 ; j) §§ 1º , 3º e 7º do art. 477 ; k) art. 601 ; l) art. 604 ; m) art. 792 ; n) parágrafo único do art. 878 ; o) §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896 ; p) § 5º do art. 899 ; II - a alínea a do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; III - o art. 2º da Medida Provisória nº 2.226, de 4 de setembro de 2001 .
Art. 5º — Reforma Trabalhista
Lei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista
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