Art. 73-A
Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 14.863, de 2024) CAPÍTULO III DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
Art. 73-A · Lei
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Vigente
Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência · 13.146/2015
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