Art. 74
Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
Art. 74 · Lei
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Vigente
Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência · 13.146/2015
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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