Art. 9º · Lei
Lei nº 13.140/2015 — Mediação · 13.140/2015
Art. 9º
Art. 9º Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
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