Art. 8º · Lei
Lei nº 13.140/2015 — Mediação · 13.140/2015
Art. 8º
Art. 8º O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. Subseção II Dos Mediadores Extrajudiciais
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