Art. 10 · Lei
Lei nº 13.140/2015 — Mediação · 13.140/2015
Art. 10
Art. 10. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Parágrafo único. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas. Subseção III Dos Mediadores Judiciais
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