Art. 55 · Lei
Lei nº 12.529/2011 — Defesa da Concorrência · 12.529/2011
Art. 55
Art. 55. Concluída a instrução complementar determinada na forma do inciso II do caput do art. 54 desta Lei, a Superintendência-Geral deverá manifestar-se sobre seu satisfatório cumprimento, recebendo-a como adequada ao exame de mérito ou determinando que seja refeita, por estar incompleta.
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