Art. 4º · Lei
Lei nº 12.529/2011 — Defesa da Concorrência · 12.529/2011
Art. 4º
Art. 4o O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. Seção I Da Estrutura Organizacional do Cade
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