Art. 46
Art. 46. Revogam-se: I - a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ; e II - os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 46 · Lei
Lei de Acesso à Informação
Vigente
Lei nº 12.527/2011 — Acesso à Informação (LAI) · 12.527/2011
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