Art. 45 · Lei
Lei nº 12.527/2011 — Acesso à Informação (LAI) · 12.527/2011
Art. 45
Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III.
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