Art. 24
Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 24 · Lei
Lei do Mandado de Segurança
Vigente
Lei nº 12.016/2009 — Mandado de Segurança · 12.016/2009
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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