Art. 23
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (Vide ADIN 4296)
Art. 23 · Lei
Lei do Mandado de Segurança
Vigente
Lei nº 12.016/2009 — Mandado de Segurança · 12.016/2009
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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