Art. 46
Art. 46. A intervenção cessará quando aprovado o plano de recuperação da entidade pelo órgão competente ou se decretada a sua liquidação extrajudicial. Seção II Da Liquidação Extrajudicial
Art. 46 · Lei
Previdência Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 109/2001 — Regime de Previdência Complementar · LC 109/2001
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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