Art. 6º
Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Art. 6º · Lei
Estatuto do Idoso
Vigente
Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa · 10.741/2003
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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