Art. 88
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Seção V Dos Bens Singulares e Coletivos
Art. 88 · Lei
Código Civil
Vigente
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil · 10.406/2002
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