Art. 80
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta.
Art. 80 · Lei
Código Civil
Vigente
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil · 10.406/2002
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