Art. 5º
Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.
Art. 5º · Lei
Juizados Federais
Vigente
Lei nº 10.259/2001 — Juizados Especiais Federais · 10.259/2001
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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