Art. 9º · Portaria

Institui os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, compartilhado por demais órgãos públicos federais, e dispõe sobre a captação, registro, tratamento, armazenamento, transmissão, controle e disponibilização de imagens e dados pessoais.

Vigência não confirmada

PORTARIA MDS Nº 1.213, de 5 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 9º

Art. 9º As solicitações de acesso seguirão os seguintes fluxos anexos a esta Portaria: I - O Fluxo de Solicitação de Informações do Sistema de Controle de Acesso - SCA, previsto no Anexo II; e II - O Fluxo de Solicitação de Acesso a Imagens do Sistema de Circuito Fechado de Televisão - CFTV, previsto no Anexo III.

Art. 8º Art. 10

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