Institui os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, compartilhado por demais órgãos públicos federais, e dispõe sobre a captação, registro, tratamento, armazenamento, transmissão, controle e disponibilização de imagens e dados pessoais.

Art. 10. As imagens captadas pelo Sistema de CFTV serão mantidas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e os registros de acesso do Sistema de SCA pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Os registros e imagens poderão ser mantidos por período superior aos prazos previstos no caput quando vinculados a processo administrativo, sindicância, investigação, procedimento de apuração, requisição de autoridade competente ou determinação judicial.