Art. 11 · Portaria

Institui os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, compartilhado por demais órgãos públicos federais, e dispõe sobre a captação, registro, tratamento, armazenamento, transmissão, controle e disponibilização de imagens e dados pessoais.

Vigência não confirmada

PORTARIA MDS Nº 1.213, de 5 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 11

Art. 11. Todos os operadores, servidores e colaboradores que, em razão de suas atribuições, tenham acesso aos Sistemas de CFTV e SCA deverão assinar Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS, conforme modelo constante do Anexo I. Parágrafo único. O descumprimento do dever de sigilo sujeitará o infrator às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 10Art. 12
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