Institui os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, compartilhado por demais órgãos públicos federais, e dispõe sobre a captação, registro, tratamento, armazenamento, transmissão, controle e disponibilização de imagens e dados pessoais.

Art. 7º Ressalvado o disposto no art. 5º, o acesso às imagens e aos registros dos Sistemas de CFTV e SCA observará as competências previstas nesta Portaria e os fluxos formalizados e aprovados no âmbito da Subsecretaria de Assuntos Administrativos. Parágrafo único. O acesso por servidores ou colaboradores não abrangidos pelas hipóteses previstas no art. 8º dependerá de justificativa, demonstração da finalidade e da base legal aplicável e autorização da autoridade competente.