Art. 3º · Portaria

Institui os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, compartilhado por demais órgãos públicos federais, e dispõe sobre a captação, registro, tratamento, armazenamento, transmissão, controle e disponibilização de imagens e dados pessoais.

Vigência não confirmada

PORTARIA MDS Nº 1.213, de 5 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 3º

Art. 3º O Sistema de Controle de Acesso - SCA compreende os dispositivos de catracas, cancelas e leitores eletrônicos de identificação instalados no edifício, responsáveis pelo registro e controle das entradas e saídas de pessoas e veículos, com geração de dados de identificação, data e hora.

Art. 2º Art. 4º

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