Art. 2º · Portaria

Institui os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, compartilhado por demais órgãos públicos federais, e dispõe sobre a captação, registro, tratamento, armazenamento, transmissão, controle e disponibilização de imagens e dados pessoais.

Vigência não confirmada

PORTARIA MDS Nº 1.213, de 5 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 2º

Art. 2º O Sistema de Circuito Fechado de Televisão - CFTV compreende o conjunto de equipamentos, softwares e processos de captação, transmissão, armazenamento, tratamento e disponibilização de imagens obtidas por câmeras digitais ou analógicas conectadas a servidor central, para fins de segurança patrimonial e institucional.

Art. 1º Art. 3º

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