Art. 25 · Portaria

Institui o Plano Setorial de Prevenção ao Assédio e à Discriminação e cria o Comitê Gestor de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

Vigência não confirmada

PORTARIA FUNAI Nº 1.463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 25

Art. 25. As medidas acautelatórias são providências administrativas, de caráter provisório, destinadas a preservar a integridade física, mental, emocional e funcional da pessoa afetada ou a integridade do ambiente de trabalho, sendo independentes dos procedimentos correcionais eventualmente instaurados.

Art. 24Art. 26
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