Institui, no âmbito Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

Art. 7º Admite-se o teletrabalho integral com residência no exterior nos termos e limites do art. 7º da Portaria GM/MPO nº 335, de 2024. Parágrafo único. Cabe ao servidor solicitante instruir o processo com os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos e condições previstos na legislação. CAPÍTULO VII DO TELETRABALHO EM REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL