Art. 10 · Portaria
PORTARIA GAB/MIR Nº 586, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 10
Art. 10. As unidades do Ministério da Igualdade Racial prestarão, quando solicitadas, as informações e fornecerão os documentos necessários ao desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho, observadas suas respectivas competências e a legislação aplicável.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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