Institui Grupo de Trabalho para análise e proposição de procedimentos relativos à utilização dos dados do histórico dos regimes previdenciários dos entes em processos e procedimentos previdenciários.

Art. 1º Esta Portaria Conjunta institui o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de promover o alinhamento técnico e procedimental entre a Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS relativo ao histórico dos regimes previdenciários dos entes federativos, especialmente quanto à utilização das informações constantes do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - Cadprev, em processos e procedimentos previdenciários. Parágrafo único. As atividades do GT destinam-se à análise, discussão e formulação de propostas de aperfeiçoamento procedimental e de harmonização da atuação institucional dos órgãos envolvidos, resguardadas as competências legais e regimentais dos órgãos participantes.