Art. 40 · Portaria
PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Art. 40
Art. 40. Quaisquer exceções a esta Política devem ser integralmente documentadas e submetidas à aprovação do CGG, com justificativa técnica, avaliação de risco e prazo de correção definido. Parágrafo único. As exceções aprovadas devem ser mantidas em registro centralizado e periodicamente reavaliadas.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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