Art. 39 · Portaria
PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Art. 39
Art. 39. O descumprimento das disposições desta Política, bem como das normas dela decorrentes, sujeitará o infrator às sanções administrativas, disciplinares, contratuais ou legais cabíveis, na forma da legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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