Art. 32 · Portaria

Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e revoga a Portaria COAF nº 9, de 12 de julho de 2021.

Vigência não confirmada

PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Art. 32

Art. 32. Compete ao CGG, no exercício das atribuições de comitê de segurança da informação e além do disposto no art. 20 da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020: I - aprovar esta Política e suas alterações, previamente à sua edição pela autoridade máxima do COAF; II - aprovar o Programa de Governança em Segurança da Informação - PGSI e acompanhar a sua implementação; III - aprovar as normas complementares de que trata o art. 22, os termos de responsabilidade de que trata o art. 19 e os planos institucionais de segurança da informação; IV - deliberar sobre exceções a esta Política e às normas de segurança da informação; V - deliberar sobre os riscos residuais classificados como altos e sobre as demais matérias expressamente reservadas em ato específico; e VI - promover a integração das ações de segurança da informação com as ações de proteção de dados pessoais e com a gestão da integridade institucional.

Art. 31Art. 33
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