Art. 27
Art. 27. O desenvolvimento, a contratação e o uso de sistemas de inteligência artificial devem observar esta Política, sem prejuízo da disciplina estabelecida em ato específico de governança de inteligência artificial.
Art. 27 · Portaria
Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e revoga a Portaria COAF nº 9, de 12 de julho de 2021.
Vigência não confirmada
PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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