Art. 25 · Portaria

Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e revoga a Portaria COAF nº 9, de 12 de julho de 2021.

Vigência não confirmada

PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Art. 25

Art. 25. Os contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres firmados pelo COAF que envolvam ativos de informação devem conter cláusulas específicas sobre requisitos de segurança da informação e de privacidade, proporcionais à criticidade dos ativos.

Art. 24 Art. 26

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