Art. 18 · Portaria

Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e revoga a Portaria COAF nº 9, de 12 de julho de 2021.

Vigência não confirmada

PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Art. 18

Art. 18. As informações de inteligência financeira devem receber proteção compatível com o regime legal de sigilo a que se submetem, em todo o seu ciclo de vida. Parágrafo único. É vedado o tratamento das informações de que trata o caput em ambiente que não tenha sido expressamente autorizado para essa finalidade.

Art. 17Art. 19
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