Art. 14 · Portaria

Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e revoga a Portaria COAF nº 9, de 12 de julho de 2021.

Vigência não confirmada

PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Art. 14

Art. 14. As ações de segurança da informação devem observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, sem prejuízo da proteção das informações submetidas a restrição de acesso ou a regime legal de sigilo, em especial das informações de inteligência financeira, e devem estar integradas à proteção de dados pessoais e da privacidade. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES

Art. 13 Art. 15

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