Art. 13
Art. 13. O acesso às informações e aos ativos de informação deve observar os princípios da necessidade de conhecer e do menor privilégio, bem como a segregação de funções e a prevenção do conflito de interesses.
Art. 13 · Portaria
Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e revoga a Portaria COAF nº 9, de 12 de julho de 2021.
Vigência não confirmada
PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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