Art. 29 · Portaria

Estabelece critérios e procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual dos profissionais contratados por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Vigência não confirmada

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 581, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Art. 29

Art. 29. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP : I - comunicar institucionalmente as informações relacionadas ao procedimento de avaliação de desempenho; II - planejar e coordenar a realização do processo de Avaliação de Desempenho Individual; e III - orientar as unidades da ANPD quanto à aplicação desta portaria.

Art. 28 Art. 30

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

Uma ferramenta resolve uma tarefa. O Zuris conecta o escritório inteiro.

Use o Super Agente para consultar processos, publicações, prazos, clientes, documentos e financeiro e transformar a conversa em trabalho organizado, com sua confirmação.

Testar 7 dias grátis, sem cartão Conhecer o Super Agente Conhecer o software jurídico completo