Art. 13
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ação Denominação Campo prioritário 210X Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural Desenvolvimento territorial; infraestrutura rural; tecnologias sociais; bioeconomia; energias renováveis; conectividade; máquinas e equipamentos. 21G7 Governança e Regularização Fundiária Nacional Governança fundiária, estruturação de órgãos de terras, cadastro, georreferenciamento, regularização fundiária e ATER vinculada. 210W Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais Autonomia econômica, quintais produtivos, organizações produtivas, cidadania e bem viver de mulheres rurais. 21IP Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, do Acesso aos Mercados e do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais Comercialização, abastecimento, mercados, cooperativismo, associativismo, agroindústrias, feiras, bioinsumos e estruturação produtiva. 00U2 Participação da União no Capital da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e CEASAMINAS - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais. Capitalização e investimentos vinculados à CEAGESP e CEASAMINAS, inclusive infraestrutura e equipamentos, conforme o Guia. 210V Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia Estruturação produtiva, agroecologia, produção orgânica, equipamentos e fortalecimento de cadeias da agricultura familiar. 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural ATER, formação, capacitação, estruturação de entidades de ATER, agricultura urbana e periurbana e ATER digital. 21GB Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas Etnodesenvolvimento, inclusão produtiva, tecnologias sociais, proteção e gestão territorial de povos e comunidades tradicionais e quilombolas. 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária Infraestrutura, produção, agroindustrialização, comercialização, regularização ambiental e equipamentos em assentamentos. 210T Promoção da Educação e Cultura do Campo Educação do campo, qualificação, capacitação, arte, cultura, lazer e cidadania. 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária Governança fundiária, cadastro rural, regularização, georreferenciamento, fiscalização cadastral e sistemas. 210Z Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas Reconhecimento, regularização, indenização, desintrusão e titulação de territórios quilombolas. 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural ATER para famílias assentadas e territórios quilombolas; apoio à organização social e cadeias produtivas. Aquisição e Distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de alimentos, com a Conab como agente executor, conforme o programa aplicável. 21B9 Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais. Formação de estoques e apoio à comercialização e ao acesso a mercados. 20Y7 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar Aquisição, manutenção, atualização e suporte de equipamentos, software, infraestrutura e serviços de TI vinculados às atividades-fim da Companhia. Administração Direta Tecnologia da informação, modernização de equipamentos e adequações físicas para suporte às atividades finalísticas. Formação de Estoques Públicos - AGF Formação de estoques e apoio à comercialização e ao acesso a mercados. 20Y7 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar Aquisição, manutenção, atualização e suporte de equipamentos, software, infraestrutura e serviços de TI vinculados às atividades-fim da Companhia. Administração Direta Tecnologia da informação, modernização de equipamentos e adequações físicas para suporte às atividades finalísticas. Formação de Estoques Públicos - AGF Aquisição de produtos agropecuários no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8 I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável a) Fomento à infraestrutura produtiva e às tecnologias sociais voltadas à superação da pobreza rural. b) Aquisição de máquinas e equipamentos destinados à agricultura familiar. c) Aquisição de mudas e sementes. I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável a) Fomento à infraestrutura produtiva e às tecnologias sociais voltadas à superação da pobreza rural. b) Aquisição de máquinas e equipamentos destinados à agricultura familiar. c) Aquisição de mudas e sementes. II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação. b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação. b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. c) Aquisição de mudas e sementes. III - Ação 21IP - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, do Acesso aos Mercados e do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais c) Aquisição de mudas e sementes. III - Ação 21IP - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, do Acesso aos Mercados e do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais a) Apoio à comercialização, ao abastecimento, ao acesso aos mercados e à estruturação produtiva. b) Fortalecimento do cooperativismo, do associativismo e das agroindústrias da agricultura familiar. c) Apoio à produção, aquisição e utilização de bioinsumos. a) Apoio à comercialização, ao abastecimento, ao acesso aos mercados e à estruturação produtiva. b) Fortalecimento do cooperativismo, do associativismo e das agroindústrias da agricultura familiar. c) Apoio à produção, aquisição e utilização de bioinsumos. d) Apoio a estruturação e realização de feiras da agricultura familiar. IV - Ação 210W - Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais a) Estruturação e implementação de quintais produtivos. b) Estruturação e implementação de lavanderias coletivas. d) Apoio a estruturação e realização de feiras da agricultura familiar. IV - Ação 210W - Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais a) Estruturação e implementação de quintais produtivos. b) Estruturação e implementação de lavanderias coletivas. V - Ação 00U2 - Participação da União no Capital da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e CEASAMINAS - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais. ção e realização de feiras da agricultura familiar. IV - Ação 210W - Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais a) Estruturação e implementação de quintais produtivos. b) Estruturação e implementação de lavanderias coletivas. V - Ação 00U2 - Participação da União no Capital da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e CEASAMINAS - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais. a) Ampliação/adequação das edificações. b) Reestruturação física de edifícios. V - Ação 00U2 - Participação da União no Capital da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e CEASAMINAS - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais. a) Ampliação/adequação das edificações. b) Reestruturação física de edifícios. c) Equipamentos para o Banco de Alimentos. c) Equipamentos para o Banco de Alimentos. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8 I - Ação 211A - Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária a) Consolidação de Assentamentos Rurais. b) Demarcação topográfica. c) Implantação ou recuperação de infraestrutura básica (estradas, pontes e outras obras de engenharia). I - Ação 211A - Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária a) Consolidação de Assentamentos Rurais. b) Demarcação topográfica. c) Implantação ou recuperação de infraestrutura básica (estradas, pontes e outras obras de engenharia). II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação. b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação. b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. III - Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiária a) Aquisição de Terras: Pagamento de valores referentes à obtenção de imóveis rurais, decorrentes de desapropriação, de adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição direta, e indenização de benfeitorias em áreas destinadas à reforma agrária, de acordo com os respectivos decretos de desapropriação por interesse social ou homologação dos acordos de III - Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiária a) Aquisição de Terras: Pagamento de valores referentes à obtenção de imóveis rurais, decorrentes de desapropriação, de adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição direta, e indenização de benfeitorias em áreas destinadas à reforma agrária, de acordo com os respectivos decretos de desapropriação por interesse social ou homologação compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação, cadastramento, seleção, legitimação, homologação e acompanhamento das famílias beneficiárias da reforma agrária. Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. dos acordos de compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação, cadastramento, seleção, legitimação, homologação e acompanhamento das famílias beneficiárias da reforma agrária. Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. adas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. dos acordos de compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação, cadastramento, seleção, legitimação, homologação e acompanhamento das famílias beneficiárias da reforma agrária. Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. b) Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. IV - Ação 2000 - Administração da Unidade a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática. b) Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. IV - Ação 2000 - Administração da Unidade a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática. V - Ação 210T - Promoção da Educação, Arte e Cultura do Campo a) Promoção da Educação do Campo. b) Qualificação e capacitação de jovens beneficiários da Reforma Agrária, do crédito fundiário e quilombolas, por meio de alfabetização, escolarização, concessão de bolsas e oferta V - Ação 210T - Promoção da Educação, Arte e Cultura do Campo a) Promoção da Educação do Campo. b) Qualificação e capacitação de jovens beneficiários da Reforma Agrária, do crédito fundiário e quilombolas, por meio de alfabetização, escolarização, concessão de bolsas e oferta de cursos de nível médio e superior, bem como promoção da cidadania por meio de acesso à arte, cultura, lazer e desporto. VI - Ação 210Z - Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas. a) Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas; b) Regularização fundiária dos territórios quilombolas; de cursos de nível médio e superior, bem como promoção da cidadania por meio de acesso à arte, cultura, lazer e desporto. VI - Ação 210Z - Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas. a) Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas; c) Reconhecimento do território quilombola, decretação como de interesse social, avaliação e indenização das terras dos ocupantes não quilombolas, desintrusão dos ocupantes não quilombolas (com reassentamento desses quando forem público da reforma agrária) e titulação. b) Regularização fundiária dos territórios quilombolas; c) Reconhecimento do território quilombola, decretação como de interesse social, avaliação e indenização das terras dos ocupantes não quilombolas, desintrusão dos ocupantes não quilombolas (com reassentamento desses quando forem público da reforma agrária) e titulação. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8 I - Ação 2130 - Formação de Estoques Públicos Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Aquisição de produtos agropecuários para garantir preços mínimos a produtores rurais, assegurar o abastecimento interno de produtos agropecuários e cobrir despesas com equalização de preços e taxas I - Ação 2130 - Formação de Estoques Públicos Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Aquisição de produtos agropecuários para garantir preços mínimos a produtores rurais, assegurar o abastecimento interno de produtos agropecuários e cobrir despesas com equalização de preços e taxas. II - Ação 2000 - Administração da Unidade. assegurar o abastecimento interno de produtos agropecuários e cobrir despesas com equalização de preços e taxas I - Ação 2130 - Formação de Estoques Públicos Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Aquisição de produtos agropecuários para garantir preços mínimos a produtores rurais, assegurar o abastecimento interno de produtos agropecuários e cobrir despesas com equalização de preços e taxas. II - Ação 2000 - Administração da Unidade. a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática II - Ação 2000 - Administração da Unidade. a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática III - Ação 21B9 - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais. a) Formação de estoques e apoio à comercialização e ao acesso a mercados. III - Ação 21B9 - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais. a) Formação de estoques e apoio à comercialização e ao acesso a mercados.