Estabelece critérios e orientações para a execução das programações relativas às Emendas de Bancada e de Comissão, que deverão ser observados em todas as programações discricionárias da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no exercício de 2027, em cumprimento ao previsto na legislação vigente.

Art. 4º As propostas de Emendas Individuais, de Bancada e de Comissão deverão observar os seguintes princípios: I - alinhamento com as Políticas Públicas Federais de Saúde e Saneamento Básico; II - atendimento a populações em situação de vulnerabilidade social ou ambiental; III - viabilidade técnica e econômica dos projetos propostos; IV - sustentabilidade e potencial de impacto positivo na qualidade de vida das populações beneficiadas.