Estabelece critérios e orientações para a execução das programações relativas às Emendas de Bancada e de Comissão, que deverão ser observados em todas as programações discricionárias da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no exercício de 2027, em cumprimento ao previsto na legislação vigente.

Art. 2º A indicação de Emendas Parlamentares Individuais, de Bancada e de Comissão, deverão considerar os Programas e as Ações Orçamentárias sob a responsabilidade da Funasa, conforme a respectiva classificação funcional-programática a seguir: I - função 10, Subfunção 511, Programa 2322 - Saneamento Básico: a) ação 21C9 - Saneamento Básico em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais. II - função 10, Subfunção 512, Programa 2322 - Saneamento Básico: a) ação 21CA - Sistemas Públicos de Abastecimento de Água; b) ação 21CB - Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário; c) ação 21CC - Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos; d) ação 21CG - Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas; e) ação 21CI - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares; f) ação 20AG - apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios; g) ação 20AM - apoio à implementação de Projetos de Coleta, Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos; h) ação 20AF - apoio aos Controle e à Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos. III - função 10, Subfunção 541, Programa 5120 - Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde: a) ação 20K2 - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico, com vistas ao Aprimoramento e à Sustentabilidade dos Serviços e Ações de Saúde Ambiental. IV - função 10, Subfunção 541, Programa 2322 - Fomento à Educação em Saúde Ambiental voltada à Promoção da Saúde: a) ação 6908 - Fomento à Educação em Saúde Ambiental voltada à Promoção da Saúde. V - função 10, Subfunção 511, Programa 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente: a) ação 21CH - Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas. VI- função 10, Subfunção 305, Programa 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente: a) ação 20T6 - fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos à Saúde Humana. VII - função 10, Subfunção 122, Programa 0032 - Gestão e Manutenção do Poder Executivo: a) Ação 2000 - Administração da Unidade. Parágrafo único. A Funasa não receberá emenda parlamentar destinada a execução de programa ou ação não contemplado neste artigo.