Art. 54
Art.54. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Transparência e de Segurança da Informação e Comunicações, em primeira instância, e pela Diretoria Colegiada, em segunda instância.
Art. 54 · Portaria
Estabelece a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da ANP.
Vigência não confirmada
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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