Art. 53 · Portaria
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 53
Art. 53. As informações e evidências coletadas e as ações adotadas no processo de tratamento do incidente de segurança deverão ser documentadas de modo a possibilitar a elaboração de relatório final do incidente, em conformidade com a POSIC da ANP e com os normativos expedidos pela ANPD. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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