Art. 52
Art.52. A ANP comunicará à ANPD e ao titular dos dados pessoais a ocorrência de incidente de segurança da informação envolvendo dados pessoais, em conformidade com a POSIC e com os normativos expedidos pela ANPD.
Art. 52 · Portaria
Estabelece a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da ANP.
Vigência não confirmada
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
Uma ferramenta resolve uma tarefa. O Zuris conecta o escritório inteiro.
Use o Super Agente para consultar processos, publicações, prazos, clientes, documentos e financeiro e transformar a conversa em trabalho organizado, com sua confirmação.