Art. 49 · Portaria
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 49
Art.49. Os sistemas em desuso e sistemas desligados que tratem dados pessoais e que venham a ser reativados por qualquer motivo, deverão passar por avaliação de risco e elaboração do RIPD, para eventual adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD. Seção IV Das Medidas de Proteção dos Dados Pessoais
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
Use o Super Agente para consultar processos, publicações, prazos, clientes, documentos e financeiro e transformar a conversa em trabalho organizado, com sua confirmação.