Art. 47 · Portaria
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 47
Art.47. As informações do RIPD serão subsidiadas pelo conteúdo do IDP e da análise de riscos do tratamento de dados pessoais dos sistemas, e contarão ainda com a descrição das medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação dos riscos identificados.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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