Art. 45
Art.45. O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD consiste no documento que contém a descrição do processo de tratamento que pode gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais.
Art. 45 · Portaria
Estabelece a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da ANP.
Vigência não confirmada
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
Uma ferramenta resolve uma tarefa. O Zuris conecta o escritório inteiro.
Use o Super Agente para consultar processos, publicações, prazos, clientes, documentos e financeiro e transformar a conversa em trabalho organizado, com sua confirmação.